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Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais

Estabilidade extraordinária não implica efetividade para fins de incorporação de gratificação

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Justiça Eleitoral proíbe inserções de Marta em horário gratuito do PT

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Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Acusado de matar advogado no Espírito Santo tem HC negado no Supremo

Governo do Piauí obtém liminar contra decisão que promoveu policiais militares

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Supremo nega recurso do Ministério Público contra deputado distrital José Edmar

TRF concede pensão e indenização a pai de soldado morto em serviço

Supremo cassa efeitos da tutela antecipada contra Fazenda Pública

Busca e apreensão em empresas suspeitas de crimes federais

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração